047032 AI generated

Portuguese court rules 15-day pre-contractual challenge deadline is mandatory and constitutionally valid for supply contracts.

Case Number 047032

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2002-04-30

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the applicant's challenge to a Bingo supply contract, affirming the mandatory 15-day pre-contractual appeal deadline. The court held that the contract falls under continuous supply regulations and that the specific time limit ensures contractual stability between the administration and the contractor. Consequently, the court determined the legislative provision is not organically unconstitutional and does not disproportionately restrict access to justice.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE FORNECIMENTO. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.

Keywords

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continuous supply contract pre-contractual challenge fifteen day deadline organically unconstitutional access to justice administrative supply contractual stability

Cited Legislation

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DL 134/98 de 15 de Maio Art. 1

DL 134/98 de 15 de Maio Art. 3

II - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no art. 3º do D.L.

Constituição da República Portuguesa Art. 165, B

Lei de Processos Administrativos Tributários Art. 71

Código Civil Art. 227, n.º 2

Código Civil Art. 498, n.º 1

Cited Case Law

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AC STA PROC45664 DE 1999/12/14

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.

AC STA PROC45904 DE 2000/05/03

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.

AC TC 128/2000 DE 2000/02/23

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.

AC TC 646/99 DE 1999/11/24

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - AQUISIÇÃO BENS E SERV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART3 N2. CONST97 ART165 B. LPTA85 ART71. CCIV66 ART227 N2 ART498 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.

[DATA DE ENTRADA] 10/31/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057609

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020430047032

[OBJECTO] AC STA DE 2001/06/20.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINECON E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1014.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0715E4E7CB2BEBA680256BB3003B2DEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato pelo qual a Administração pretende que o particular fique associado ao regular funcionamento do jogo do Bingo mediante a entrega de cartões emitidos pelo particular, face ao acordo celebrado e que se mantêm na disponibilidade do particular e onde se prevê a possibilidade de renegociar o preço, deve ser qualificado como contrato de fornecimento contínuo e encontra-se abrangido pelo art. 1º do Decreto-lei 13/98 de 15 de Maio.

II - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no art. 3º do D.L. 134/98 de 15 de Maio, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o adjudicatário é um prazo único de 15 dias, independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto.

III - O D.L. 134/98 de 15 de Maio não é organicamente inconstitucional nem restringe o acesso à justiça de forma desproporcionada atentos os fins que pretendeu assegurar.