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0124/13 AI generated

Exceptional review dismissed for lack of complex legal issues and no community-wide impact on lawyer confidentiality dispensation.

Case Number 0124/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review filed by a lawyer against the Order of Advocates. The court held that the request for dispensation from professional secrecy did not involve complex legal determinations or interpretations requiring such extraordinary scrutiny. Furthermore, the decision lacked community-wide relevance as it affected only the specific parties involved in the dispute.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADVOGADO SIGILO PROFISSIONAL DISPENSA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

AI generated
exceptional review admissibility lawyer professional secrecy dispensation from confidentiality complex legal interpretation community-wide impact Supreme Administrative Court legal determinations

Cited Legislation

AI generated
Art. 223.º da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16173

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201309120124

[RECORRENTE] A....

[RECORRIDO 1] ORD DOS ADVOGADOS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06CBCFD2AF66951180257BEC0049528F?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso e que respeita a pedido de dispensa do dever de sigilo de advogado não coloca problemas prático-jurídicos de determinação ou interpretação do regime legal de especial complexidade, não se apresenta com virtualidade de expansão porque está fortemente dependente das particularidades de cada pedido de dispensa e, além disso, a solução encontrada no caso não se reveste de repercussão comunitária, afectando apenas os sujeitos envolvidos.