Supreme Administrative Court holds non-exhaustive list of horizontal careers allows qualification outside enumeration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the request for uniformity of jurisprudence regarding the classification of public service careers. The court ruled that the statutory list of horizontal careers in Article 38 of Law 247/87 is not exhaustive, permitting the qualification of careers not explicitly enumerated. Consequently, the court established that the absence of a career from the specific list does not preclude its classification as horizontal.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNÇÃO PÚBLICA. CARREIRA HORIZONTAL. CARREIRA VERTICAL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/87 DE 1987/ 06/17 ART38. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART5. CPTA02 ART152.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC870/06-20 DE 2006/12/12.; AC STA PROC40594 DE 1997/02/13.
[DATA DE ENTRADA] 06/21/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063940
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200701170694
[OBJECTO] AC TCA NORTE - AC TCA SUL PROC1105/05 DE 2006/03/30.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANA FERNANDES NEVES RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO PAG136.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06C2DF9AF89A41EE8025727200592371?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6.
II – Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da dita enumeração.