Disciplinary procedure prescription does not run while a contentious appeal against the punitive act is pending.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal, ruling that the prescription period for disciplinary proceedings does not run while a contentious appeal against the punitive act remains pending. The appellant argued that the delay in the Auditoria's decision constituted a nullity, but the court held that the appointment of an instructor is a definitive and enforceable act subject to appeal. Consequently, the prescription clock was suspended during the appeal process, preventing the disciplinary procedure from expiring.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART560. EFU56 ART351. EDF43 ART3.
[ADITAMENTO] O prazo de prescrição do procedimento disciplinar não corre durante o periodo em que esta pendente o recurso contencioso do acto punitivo.
[ANO DA PUBLICACAO] 1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025733
[Nº DO DOCUMENTO] SA119601028005834
[Nº DO VOLUME] XXVI
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 86
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA , JOAQUIM - MISERICORDIA DE ALMADA
[RECORRIDO 1] SOUSA , JOAQUIM - MISERICORDIA DE ALMADA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG499.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06C1F99D2AB96E3C802568FC003796DC?OpenDocument
SUMÁRIO
A prescrição a que se refere o artigo 560 do Codigo Administrativo conta-se desde a data em que a falta foi cometida, ou, se antes dela, foi praticado algum acto de procedimento disciplinar, a partir do ultimo acto.
A omissão da sentença proferida na Auditoria, em relação a determinada materia em recurso, constitui nulidade que carece de ser arguida na 1 instancia.
A deliberação que nomeia determinado funcionario para proceder a instrução de um processo disciplinar constitui acto definitivo e executorio, como tal passivel de recurso contencioso.