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025160 AI generated

Portuguese court denies promotion applicant standing to challenge CSDN resolution confirming other officers' promotions.

Case Number 025160
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected Horacio Napoles' appeal against a resolution confirming promotions to Captain of the Navy for two other officers. Napoles, a precluded official, argued the resolution lacked legality, but the court held he lacked direct interest. The decision ruled that an official excluded from promotion cannot challenge a separate resolution confirming others' promotions, as no direct utility or advantage flows from annulling that specific act.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSE DIRECTO RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL OFICIAL DA ARMADA PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO MAIOR

Keywords

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direct interest requirement promotion eligibility standing to appeal naval officer status defence council resolution

Cited Legislation

AI generated
RSTA57 Art. 46(1)
L. 29/82 Art. 28(1)
L. 29/82 Art. 28(2)
L. 29/82 Art. 37(1)
L. 29/82 Art. 37(2)
L. 29/82 Art. 47(2)
L. 29/82 Art. 47(3)
L. 29/82 Art. 51(1)
L. 29/82 Art. 57(4)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL. DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N1 N2 ART37 N1 N2 ART47 N2 E N3 ART51 N1 F.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 07/07/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036633

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930202025160

[OBJECTO] RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL DE 1987/05/05.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] NAPOLES , HORACIO

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS 1983 PAG313.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06BC1AECAF3CEFD0802568FC00392D2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interesse directo do recorrente para efeitos de legitimidade só existirá se da averiguação, através dos termos em que a petição e a pretensão são formuladas, resultar que da anulação do acto advirá, como consequência directa, qualquer utilidade ou vantagem para o recorrente, independentemente de ficar ou não eliminada a causa da lesão que necessariamente motiva o recurso.

II - O oficial preterido na promoção pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior não tem legitimidade para impugnar a resolução do Conselho Superior de Defesa Nacional que "confirmou" as promoções de dois oficiais ao posto de contra-Almirante.