Industrial conditioning order dismissed; descriptive memory suffices and prior commission appointment precludes hearing violation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an industrial conditioning order issued by the State Industry Secretariat. The appellant argued the order was invalid due to a missing descriptive memory and a procedural breach regarding the industrial commission's hearing, which occurred before the commission was officially appointed. The court ruled that the memory was sufficient if it contained mandatory elements, the prior appointment of the commission validated the decision, and the alleged abuse of power lacked concrete evidence of an illicit purpose.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AUDIÇÃO DE ORGÃO CONSULTIVO DESVIO DE PODER FIM LEGAL FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 32983 DE 1943/08/21 ART5 ART6. L 2005 DE 1945/03/14 BXVII BXXI. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART9. LOSTA56 ART19 PARUNICO. RSTA57 ART55.
[ANO DA PUBLICACAO] 1965
[DATA DE ENTRADA] 06/21/1961
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024813
[Nº DO DOCUMENTO] SA119621109006153
[Nº DO VOLUME] XXVIII
[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/10.
[PAGINA] 83
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA - J FERNANDES F SIMÕES
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N13 ANOII PAG39
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/067FD705BC6B05AD802568FC0037C1DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A memoria descritiva a que se refere o artigo
5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessarios desde que dela conste, ainda que sucintamente, referencia aos elementos que dela devem obrigatoriamente figurar.
II - Não ha violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiencia da comissão nele referida, em data anterior a portaria que nomeou a mencionada comissão.
III - Para que possa ser anulado um acto por desvio de poder e necessario que se mencione concretamente qual o fim que com esse acto se procurou servir, e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionario foi exercido para prossecução do fim ilicito.