Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
011227 AI generated

Military service mandatory service terminates public service bond retroactively preventing general cadre entry.

Case Number 011227
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal regarding the applicant's inability to enter the general cadre of civil servants. The facts show that mandatory military service constituted a just cause for terminating the employment contract, thereby severing the required link to the public administration. Consequently, the court ruled that the retroactive readmission mechanism in the relevant decree does not apply to cases where the bond was already extinguished by military obligations.

Legislator headnote

Official

INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS VINCULAÇÃO AO ESTADO ASSALARIADO EVENTUAL SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO RESCISÃO DE CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

AI generated
mandatory military service public service bond contract termination retroactive readmission general cadre entry just cause rescission administrative link

Cited Legislation

AI generated
DL 410/75 de 7 de Agosto Art. 1
DL 294/76 de 24 de Abril Art. 16
DL 294/76 de 24 de Abril Art. 17, n. 1, a
DL 294/76 na redacção do DL 819/76 Art. 17, n. 1, a
EFU66 Art. 52
EFU66 Art. 53
CL 2135 de 11 de Julho Art. 53, n. 1
Constituição de 1976 Art. 276, n. 6

Cited Case Law

AI generated
P PGR 80/60 de 10 de Novembro de 1960 in BMJ n. 102 p. 221

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 N1 A. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. EFU66 ART52 ART53 C. L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N1. CONST76 ART276 N6. DL 410/75 DE 1975/08/07 ART1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2134

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/04/1978

[DATA DO APENDICE] 06/28/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011134

[Nº DO DOCUMENTO] SA119781221011227

[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/09/22.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , JACOB

[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG634.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 80/60 DE 1960/11/10 IN BMJ N102 PAG221.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063D3F12F320BCA0802568FC0036DF6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975.

II - A convocação de um assalariado eventual para a prestação do serviço militar determina a extinção do vinculo que o ligava a Administração, por se verificar uma justa causa para a rescisão do contrato.

III - O Decreto-lei n. 410/75, de 7 de Agosto, não atribui quaisquer efeitos retroactivos a readmissão nele prevista, a qual, portanto, so produz efeitos a partir do momento em que se verificar.