Administrative court dismisses appeal as interpreting the act is a factual matter for the reviewing tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal, ruling that interpreting the administrative act constitutes a matter of fact. The reviewing tribunal lacks cognizance over factual determinations, which are reserved for the original court that established the act's content. Consequently, the court held that the appellant could not challenge the interpretation of the act's elements.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL PLENO. PODERES DE COGNIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART722 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42074 DE 2000/05/16.; AC STA PROC41291 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC37869 DE 2001/10/17.; AC STAPLENO PROC46234 DE 2001/10/20.; AC STAPLENO PROC45074 DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC46299 DE 2003/01/23.; AC STAPLENO PROC41291 DE 2003/11/12.; AC STAPLENO PROC37649/02 DE 2003/02/04.
[DATA DE ENTRADA] 09/26/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062168
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005012501288
[OBJECTO] AC 3 SUBSECÇÃO DO CA DE 2004/03/17.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINADRP E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063BA09837CF88FA80256FAB00515DF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interpretação do acto administrativo, com fixação do seu sentido e conteúdo, constitui matéria de facto, e cujo conhecimento é subtraído ao Tribunal Pleno, por ser um tribunal de revista.
II - É o caso da interpretação de um elemento que integra o conteúdo do acto impugnado em que assentou o acórdão recorrido