Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0646/11 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses precautionary measure due to subsequent litigation invalidity and expiration of action periods.

Case Number 0646/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the precautionary measure because the underlying action for annulment of the sale had expired and the applicant failed to use the appropriate legal means within the required timeframe. The applicant argued that the property no longer belonged to the defendant due to a prior judicial sale, seeking to prevent its delivery. The court ruled that since the annulment action was time-barred and not properly pursued, the precautionary measure became subsequently useless and must be declared void.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Keywords

AI generated
precautionary measure caducidade superveniente inutilidade do processo prazo prescricional ação de anulação execução fiscal dependência processual

Cited Legislation

AI generated
Art. 113.º, n.º 1, do CPTA
art. 113.º, n.º 1, do CPTA), sendo que dessa instrumentalidade da providência decorre que a sua subsistência fica dependente de vicissitudes relativas ao processo principal, das quais pode resultar a caducidade da providência, como resulta do disposto no art.
Art. 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA
art. 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).
Art. 257.º do CPPT
art. 257.º do CPPT) e o requerente, apesar de notificado, não comprova que usou meio contencioso adequado a esse pedido.
art. 123.º do CPTA
113.º, n.º 1, do CPTA), sendo que dessa instrumentalidade da providência decorre que a sua subsistência fica dependente de vicissitudes relativas ao processo principal, das quais pode resultar a caducidade da providência, como resulta do disposto no art. 123.º do CPTA.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13173

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201108240646

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0637FA26BAACE86D802578FC00472B50?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar (cfr. art. 113.º, n.º 1, do CPTA), sendo que dessa instrumentalidade da providência decorre que a sua subsistência fica dependente de vicissitudes relativas ao processo principal, das quais pode resultar a caducidade da providência, como resulta do disposto no art. 123.º do CPTA.

II - A providência caduca, designadamente, nos casos em que «o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou» (cfr. art. 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).

III - Não se justifica a apreciação do processo cautelar pela qual o requerente, com o fundamento de que o prédio vendido na execução fiscal já não pertence ao executado, porque lhe foi vendido anteriormente em execução judicial, pretende impedir a entrega do prédio, se está já excedido o prazo para o exercício do direito de acção relativo ao pedido de anulação de venda (cfr. art. 257.º do CPPT) e o requerente, apesar de notificado, não comprova que usou meio contencioso adequado a esse pedido.

IV - Nestas circunstâncias, ocorre a inutilidade superveniente do processo cautelar pois, mesmo que viesse a ser decretada a providência requerida, de imediato teria de se declarar a caducidade da mesma por não ter sido intentada dentro do prazo legal a anulação de venda de que aquela providência depende.