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017779 AI generated

EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DE RECURSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Case Number 017779
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome EXTINÇÃO INST.
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EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DE RECURSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

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EXECUÇÃO FISCAL SUBIDA DE RECURSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART160. CPTRIB91 ART255 ART357. CPC67 ART287 A C E ART923 N1 C. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 12/09/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00044609 [Nº DO DOCUMENTO] SA219950927017779 [OBJECTO] DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] EMP DE AGUAS DO VIMEIRO [RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062F1FF21B08449C802568FC00393D95?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de execução fiscal, os recursos interpostos de despachos proferidos após a penhora sobem depois de estar concluída a venda dos bens penhorados.

II - Extingue-se a instância quando os recursos ficam sem objecto, tornando-se impossível a lide.