Hierarchical appeal against a customs order is inadmissible as it merely confirms a prior resolved case.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the hierarchical appeal filed by a company against a customs order, ruling that the appeal did not alter the legal situation established by a prior definitive act. The company argued for suspension of the order's effectiveness, but the court found the appeal was merely confirmative of an already resolved case. Consequently, the court refused suspension because the appeal lacked the required legal grounds under the Administrative Procedure Law.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA DESALFANDEGAMENTO SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO HIERÁRQUICO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA RESERVADA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERÁRQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 C.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 01/25/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042399
[Nº DO DOCUMENTO] SA21995052419025A
[OBJECTO] DESP RELATOR.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAB DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/061A298ED1DF41FD802568FC00392AC4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência própria e reservada, nos termos da lei - não alterou, em nada, o conteúdo desse acto primário.
II - De sorte que aquela mesma decisão, não introduzindo qualquer alteração na situação jurídica concreta - estabelecida por anterior acto definitivo, devidamente notificado à interessada e, se não impugnado contenciosamente no prazo legal, firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido -, surge como meramente confirmativa desse acto anterior e, em tal medida, nada tendo inovado, não é, por si, lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que é insusceptível de impugnação contenciosa.
III - Por conseguinte, resultando do processo "fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso" contencioso, sempre seria de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, por falta de um dos requisitos de verificação cumulativa aqui legalmente exigida (art. 76, n. 1, c), da LPTA).