Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
032470 AI generated

Supreme Administrative Court rules that former ultramarine administration employees retain Portuguese nationality regardless of current status for pension purposes.

Case Number 032470
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously allowed the jurisdictional appeal filed by Noe Justino against a Lisbon administrative decision. The appellant argued that his eligibility for public function retirement benefits depended on conserving Portuguese nationality, while the opposing party contended that the specific legal framework for former ultramarine administration staff overrides general nationality conservation rules. The court ruled that Article 1, paragraphs 1 and 2, of Law 362/78 explicitly includes all former ultramarine employees in the pension scheme irrespective of their current nationality status.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO FUNÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA NACIONALIDADE CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Keywords

AI generated
ultramarine administration employees Portuguese nationality conservation public function retirement jurisdictional appeal administrative pension scheme

Cited Legislation

AI generated
DL 362/78 de 28 de Novembro Art. 1 n. 1 n. 2
Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art. 1, n.
DL 362/78 na redacção do DL 32/80 Art. 1
Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art. 1, n.
EA72 Art. 32
EA72 Art. 37 n. 1 n. 2 B C n. 3 n. 4
EA72 Art. 38
EA72 Art. 82
EFU66 Art. 437
DL 118/81 de 18 de Maio Art. 1
Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art. 1, n.
DL 363/86 de 30 de Outubro
DL 294/76 de 24 de Abril Art. 17 n. 1 A
DL 308-A/75 de 25 de Junho

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC26168 de 04 de Abril de 1989
AC STA PROC26277 de 20 de Junho de 1989
AC STA PROC27073 de 27 de Junho de 1989
AC STA PROC27074 de 27 de Março de 1990

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / NACIONALIDADE.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 ART2. DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 32/80 DE 1980/02/28 ART1. EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82. EFU66 ART437. DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1. DL 363/86 DE 1986/10/30. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A. DL 308-A/75 DE 1975/06/25.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26168 DE 1989/04/04. AC STA PROC26277 DE 1989/06/20 IN BMJ N388 PAG309. AC STA PROC27073 DE 1989/06/27. AC STA PROC27074 DE 1990/03/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 07/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040776

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940503032470

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JUSTINO , NOE

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/061815BC397DF9AA802568FC00390B99?OpenDocument

SUMÁRIO

Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art. 1, n. 1, do DL n. 362/78, de 28 de Novembro, independentemente de os mesmos conservarem ou não a nacionalidade portuguesa.