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029166 AI generated

Portuguese court holds failure to notify competitors of public works adjudication is non-essential formality if knowledge existed.

Case Number 029166
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's complaint regarding the lack of formal notification of a public works adjudication. Although the administration failed to communicate the decision to precluded competitors as required by law, the court found this defect was a non-essential formality because the appellant had already obtained full knowledge of the elements through their own initiative. Consequently, the court ruled that the administrative act remained valid and the appellant could utilize all legal means of challenge without restriction.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICAÇÃO COMUNICAÇÃO DO ACTO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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public works adjudication non-essential formality competitor notification administrative act validity DL 235/86 compliance knowledge of decision legal challenge means

Cited Legislation

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Art. 98, n. 3 of DL 235/86
I - A falta de comunicação da adjudicação da obra aos concorrentes preteridos nos termos do art. 98, n.
Art. 268, n. 3 of the Constitution
Art. 1, n. 1, 2, 3 of DL 256-A/77

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98 N3. CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/07/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046345

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970318029166

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE DE 1989/11/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA E BERNARDO CONSTRUÇÕES CIVIS LDA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/060E85CBFF38EFB0802568FC003967FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de comunicação da adjudicação da obra aos concorrentes preteridos nos termos do art. 98, n. 3 do DL 235/86, de 18/08, degrada-se em formalidade não essencial se a recorrente teve conhecimento de todos os elementos que deviam constar dessa comunicação, ainda que por iniciativa sua, e pode usar os meios legais de impugnação sem qualquer limitação.

II - Não está suficientemente fundamentado o acto adjudicatorio no qual não se especificam, por referência aos critérios atendíveis, os motivos que levaram à adjudicação da obra a certo concorrente, apesar de em dois dos critérios anunciados ter vantagem reconhecida o concorrente preterido, ora recorrente.