Court dismisses appeal when tribunal omits pronouncement on a submitted legal issue violating procedural codes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal because the lower court failed to rule on a specific legal question raised by the parties. The appellant argued this omission violated procedural codes, while the respondent maintained the lower court's silence was justified. The court held that such an omission renders the judgment null and void, necessitating a new pronouncement on the omitted issue.
Legislator headnote
OfficialOMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22280
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201709270333
[RECORRENTE] A... LDA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/060A77BFE002ADE2802581AE00494C79?OpenDocument
SUMÁRIO
Verifica-se nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre uma das questões que lhe foram colocadas pelas partes, com enquadramento no então art.º 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil e 125.° n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário.