Suspension of administrative act denied due to lack of irreparable harm or difficult repair allegations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the request to suspend the execution of the Customs Directive. The appellant failed to allege or demonstrate facts proving that enforcing the act would cause irreparable or difficult-to-repair damage. The court ruled that suspension requires cumulative proof of both irreparable harm and difficult repair under Article 60 of the Regulations.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART60. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2784 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/09/1979 [DATA DO APENDICE] 02/28/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00010434 [Nº DO DOCUMENTO] SA119791102013040 [OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FRANCISCO MATEUS & FILHOS LDA [RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05F25EB4FFA1EB70802568FC0036CF27?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se demonstrando nem sequer alegando factos que convençam de que a execução do acto recorrido pode causar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação ao recorrente, não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto por falta de um dos requisitos apontados no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, cuja verificação tem de ser cumulativa.