Administrative courts lack jurisdiction over public manager dismissal acts governed by private law regimes.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court declared itself incompetent to hear the case regarding the dismissal of a public manager. The respondent argued that the dismissal act falls under private law, while the opposing party contended administrative jurisdiction. The court ruled that because the dismissal is subject to a private law regime, administrative tribunals cannot adjudicate such matters.
Legislator headnote
OfficialGESTOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25. DL 464/82 DE 1982/12/09 ART6. ETAF84 ART4 N1 F.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24548 DE 1989/02/09.; AC STA PROC23953 DE 1991/05/02.; AC STA PROC30778 DE 1994/01/13.
[DATA DE ENTRADA] 03/22/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062311
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005100601256
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC1256/02.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINC
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 42/84 DE 1984/07/25 IN BMJ N351 PAG61.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05DF4D4DA5CC391F8025709F0031CEB1?OpenDocument
SUMÁRIO
O acto de exoneração de gestor público é um acto sujeito a regime jurídico de direito privado, pelo que, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea f) do ETAF (redacção do DL nº 129/84, de 27/4), os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer das questões emergentes da aludida exoneração.