Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
042578 AI generated

Suspension of salary deemed a hard-to-repair loss under LPTA Art. 76(1)(a) in cases of basic needs deprivation.

Case Number 042578
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the suspension of the disciplinary act's effectiveness, ruling that withholding salary for a year caused material hardship preventing the satisfaction of basic needs. The applicant argued this constituted a severe loss under Article 76(1)(a) of the Public Service Law, while the administration contended the suspension protected public service continuity. The court held that salary deprivation creates an irreparable damage to the employee's dignity and that the public interest in maintaining service regularity does not justify the immediate execution of the penalty in such extreme circumstances.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DE SUSPENSÃO VENCIMENTO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Keywords

AI generated
Public Service Law Suspension of Effectiveness Loss of Difficult Repair Basic Needs Deprivation Disciplinary Sanctions Material Hardship Public Interest Balance

Cited Legislation

AI generated
Art. 76(1)(a) of the Public Service Law
1 do art. 76 da LPTA, em situações limite, como seja a da impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou a da verificação de um drástico e irremediável abaixamento do seu nível de vida, abaixo dos padrões da dignidade e aceitabilidade.
Art. 76(1)(b) of the Public Service Law
1 do art. 76 da LPTA, em situações limite, como seja a da impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou a da verificação de um drástico e irremediável abaixamento do seu nível de vida, abaixo dos padrões da dignidade e aceitabilidade.

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC38461-A DE 1995/10/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38461-A DE 1995/10/17.
AC STA PROC37542 DE 1995/05/16
AC STA PROC37542 DE 1995/05/16.
AC STA PROC37318 DE 1995/04/27
AC STA PROC37318 DE 1995/04/27.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38461-A DE 1995/10/17. AC STA PROC37542 DE 1995/05/16. AC STA PROC37318 DE 1995/04/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/01/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048040

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970730042578

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1997/03/05.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VILAÇA , IVONE

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05DC2EA991AFFAE0802568FC0039ED0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A privação dos vencimentos ou remunerações certos e determinados constitui prejuízo de difícil reparação, para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, em situações limite, como seja a da impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou a da verificação de um drástico e irremediável abaixamento do seu nível de vida, abaixo dos padrões da dignidade e aceitabilidade.

II - A imediata execução do acto punitivo, traduzida na consequente privação da sua remuneração durante o período de inactividade, ou seja, durante um ano, coloca a requerente, atenta a não percepção de quaisquer outros rendimentos, numa situação de carência material quase absoluta, geradora, em termos de normalidade, de impossibilidade de satisfação das suas necessidades básicas e elementares.

III - No que se reporta à execução de sanções disciplinares, a suspensão da eficácia dos actos administrativos determina grave lesão do interesse público quando, por virtude da sua concessão, forem atingidos ou minimizados os valores que constituem os índices fundamentais daquele interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, e a dignidade e o prestígio das instituições.

IV - O que há que ter em conta, para efeitos de verificação do requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é num juízo de prognose, as repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição, terá a permanência do funcionário em funções até à decisão do recurso contencioso, quando é certo que o mesmo sempre retomará tais funções, mesmo no caso de improvimento do recurso, após o cumprimento do período de inactividade.