Supreme Administrative Court dismisses appeal on permanent property valuation commission appointment, ruling technical engineers preferred over civil engineers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision regarding the appointment of members to the Permanent Property Valuation Commission. The appellant argued for specific qualifications, but the court found the statutory preference for technical engineers over civil engineers to be a mandatory rule. Consequently, the court held that the appointment complied with the law, leaving no room for judicial review of this discretionary choice.
Legislator headnote
OfficialSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO PODER VINCULADO RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE URBANA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57 ART110 C. CADM40 ART856. DL 45104 DE 1963/07/01 ART132 PAR1 B. DL 830/74 DE 1974/12/31 ART3 N1 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1131.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4683
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/27/1986
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023820
[Nº DO DOCUMENTO] SA119861202023656
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE SABUGAL
[RECORRIDO 1] CORREIA , JOSE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0583B605DFDBA657802568FC003783ED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos recursos de decisões de tribunais administrativos de circulo, que conheçam do objecto do recurso, cabe ao STA, nos termos do artigo 110 alinea c) da L.P.T.A., conhecer dessas decisões, mesmo na parte favoravel ao recorrente, devendo atender-se, porem, tão somente aos vicios arguidos e de que se conheceu, efectivamente, nelas, ressalvada a materia de conhecimento oficioso.
II - Na ordem indicada, na alinea b) do paragrafo
1 do artigo 132 do Decreto-Lei n. 45104, de 1.7.63, para a nomeação de membros das Comissões de Avaliação, os engenheiros preferem aos engenheiros tecnicos.
III - Essa alinea consagra um poder vinculado.