Portuguese court dismisses late appeal on inadmissibility, ruling it cannot challenge prior dismissal decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's late appeal regarding the inadmissibility of the initial action. The appellant, representing the General Pensions Fund, sought to challenge a prior decision that declared the lawsuit untimely. The court held that a late review of an acórdão cannot be used to contest the procedural dismissal of the original action.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTEMPORANEIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32820
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202411060863/21
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0558E6DA477C6F0C80258BCD005805F0?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista interposta de acórdão que julgou improcedente a excepção de intempestividade da instauração da acção e onde apenas se discute a questão de saber se um determinado ofício contém um acto administrativo de indeferimento da pretensão do A.