01657/13 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding electronic case distribution in disciplinary proceedings as formal compliance suffices.

Case Number 01657/13

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2015-09-10

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary decision involving a magistrate of the Public Prosecution Service. The appellant argued that the electronic distribution of cases violated specific procedural requirements for random selection. The court held that the regulations did not mandate electronic means, allowing traditional or digital methods provided they ensured randomness.

Legislator headnote

Official

RELATOR PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Keywords

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disciplinary proceedings random selection electronic distribution procedural formalities public prosecution service administrative appeal randomization method

Cited Legislation

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Art. 30 of the Internal Regulations of the Public Prosecution Service

I - O art. 30º do EMP e o art.

Art. 16 of the Internal Rules of the Public Prosecution Service

30º do EMP e o art. 16º do RIPGR não estabelecem os termos concretos em que deve ser feito o sorteio, pelo que, desde que seja respeitada a finalidade da norma que é a de obter o relator de modo aleatório, deve considerar-se cumprida tal formalidade.

Art. 16 of the Internal Rules of the Public Prosecution Service (2013 version)

30º do EMP e o art. 16º do RIPGR não estabelecem os termos concretos em que deve ser feito o sorteio, pelo que, desde que seja respeitada a finalidade da norma que é a de obter o relator de modo aleatório, deve considerar-se cumprida tal formalidade.

Cited Case Law

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AC STA PROC047734 DE 2002/03/19

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.

AC STA PROC042121 DE 1999/04/29

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.

AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.

AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART1. EMP98 ART30 N1 N2 ART13 N1. RI PGR ART16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.

[DATA DE ENTRADA] 10/28/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069331

[Nº DO DOCUMENTO] SA12015091001657

[OBJECTO] DEL CSMP.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/053599817AF39B0680257EC2003AFE76?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 30º do EMP e o art. 16º do RIPGR não estabelecem os termos concretos em que deve ser feito o sorteio, pelo que, desde que seja respeitada a finalidade da norma que é a de obter o relator de modo aleatório, deve considerar-se cumprida tal formalidade.

II - É indiscutível que o artº 16º do Regulamento Interno vigente em 5/3/2013 não continha a previsão de distribuição dos processos por meios electrónicos que consta da sua redacção actual. Mas limitando-se o artº 30º, nº 1, do EMP a remeter para o Regulamento Interno e nada dispondo este quanto aos meios para efectuar o sorteio nos casos em que o nº 2 do art.º 16º o exigia, nada obstava a que na sua concretização se recorresse a qualquer meio, sejam os métodos manuais tradicionais, seja o recurso a um programa informático como o descrito, desde que idóneo a proporcionar a necessária aleatoriedade.