Legislator Case Law & Legislation
029796 AI generated

Administrative court dismisses disciplinary appeal as extinguished by amnesty law application upon express claim.

Case Number 029796
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court declared the disciplinary appeal extinguished because the appellant explicitly claimed the benefit of amnesty under Article 1(gg) of Law 23/91. The court held that since the applicant voluntarily invoked this provision, no further judicial intervention was required to apply the amnesty. Consequently, the administrative sanction was deemed nullified, and the recourse was terminated in accordance with the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR AMNISTIA EXTINÇÃO DO RECURSO

Keywords

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administrative amnesty disciplinary sanction extinction of recourse express claim nullification of act

Cited Legislation

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Article 1, letter gg) of Law No. 23/91 of July 4, 1991
Article 287, letter e) of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC 23635 of May 11, 1987
AC STA PROC 27388 of February 11, 1992
AC TC 256/86
AC TC 256/86 IN DR IIS DE 1986/11/26.
AC TC 274/86
AC TC 274/86 IN DR IIS DE 1986/11/27.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG. EDF84 ART11 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23635 DE 1987/05/11. AC STA PROC27388 DE 1992/02/11. AC TC 256/86 IN DR IIS DE 1986/11/26. AC TC 274/86 IN DR IIS DE 1986/11/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036164

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921124029796

[OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1991/05/16.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COSTA , MARIA

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/052D72C614EA9268802568FC003A021B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os Tribunais Administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de lei da amnistia - no caso, o artigo 1, alínea gg) da Lei n. 23/91, de

4 Julho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.

II - Tendo o interessado expressamente manifestado a pretensão de usufruir da aplicação da amnistia prevista na citada alínea gg), não havendo, assim, que fazer intervir o disposto no art. 9 da mesma Lei n. 23/91, o que passou a constar de nota biográfica do interessado, por efeito de um despacho ministerial,

é de aplicar a dita amnistia e deve o recurso declara-se extinto (artigo 287, e) do Código de Processo Civil).