Court dismisses preliminary review on pension calculation base when reserve pay is legally reduced.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the preliminary review filed by a retired military against the General Pensions Fund. The appellant argued for a different remuneration base for pension calculation, but the court noted the military was receiving reserve pay reduced by the 2011 Budget Law at the decisive moment. The court ruled that admitting the review would contradict established case law regarding the application of these statutory reductions.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33391
[Nº DO DOCUMENTO] SA12025022701443/15
[RECORRENTE] AA (E OUTROS)
[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05299CEB5C6EB7F480258C58005AE28C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber qual a remuneração a considerar para a base de cálculo das pensões de reforma quando, no momento determinante para a sua fixação, os militares estão a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pela Lei de Orçamento de Estado de 2011 se o acórdão recorrido está, aparentemente, em conformidade com aquela que tem sido a jurisprudência deste STA.