Portuguese court dismisses appeal when court fails to hear appellant before sending case back for appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim regarding the nullity of a procedural act. The court found that the lower instance violated the principle of contradiction by sending the case back for a ruling on the lack of appeal arguments without first hearing the appellant. Consequently, the court declared the lower instance's dispatch null under Article 201 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART3 ART201 N1.
[DATA DE ENTRADA] 06/09/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065382
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200812030526
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05176FEFD4F259D28025751B00442DF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Tendo o MP suscitado a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser aí proferido despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso, impunha-se que o recorrente fosse previamente ouvido sobre tal promoção.
II – Ordenando o relator a baixa dos autos à 1ª instância para aquele fim, sem previamente ouvir o recorrente, violou-se o princípio do contraditório.
III – Tal significa que foi cometida nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, n. 1, do CPC.
IV – Assim, o despacho é nulo.