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0526/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when court fails to hear appellant before sending case back for appeal.

Case Number 0526/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim regarding the nullity of a procedural act. The court found that the lower instance violated the principle of contradiction by sending the case back for a ruling on the lack of appeal arguments without first hearing the appellant. Consequently, the court declared the lower instance's dispatch null under Article 201 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

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principle of contradiction procedural nullity hearing requirement civil procedure code lower instance dispatch

Cited Legislation

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Art. 201, n. 1, CPC
III – Tal significa que foi cometida nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, n.
Art. 6, n. 1, CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART3 ART201 N1.

[DATA DE ENTRADA] 06/09/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065382

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200812030526

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05176FEFD4F259D28025751B00442DF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Tendo o MP suscitado a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser aí proferido despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso, impunha-se que o recorrente fosse previamente ouvido sobre tal promoção.

II – Ordenando o relator a baixa dos autos à 1ª instância para aquele fim, sem previamente ouvir o recorrente, violou-se o princípio do contraditório.

III – Tal significa que foi cometida nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, n. 1, do CPC.

IV – Assim, o despacho é nulo.