Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental legal or social importance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by the Madeira Region against a Tribunal Contencioso Administrativo decision. The appellant argued that the lower court's reasoning required fundamental reinterpretation of administrative law, but the court found the controversy lacked both intrinsic legal difficulty and broad social interest. Consequently, the appeal was inadmissible because a mere contested pronouncement in a prior judgment does not automatically justify an exceptional review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. RECURSO JURISDICIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC DE REVISTA EXCEPC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1144/05 DE 2005/12/06.; AC STA PROC1196/05 DE 2006/01/04.
[DATA DE ENTRADA] 04/28/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063121
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200605100427
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM)
[RECORRIDO 1] FREGUESIA DE GAULA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05084FF3DF198CF38025716F00361F71?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance).
II - O carácter meramente controvertido de uma pronúncia contida em Acórdão do TCA, não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista.