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045764 AI generated

Portuguese court dismisses administrative review for determining subrogation amounts as purely administrative, not judicial.

Case Number 045764
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal regarding the calculation of social security subrogation rights. The administration argued that determining the indemnity amount based on the accident was an administrative act, not a judicial one. The court agreed, ruling that such calculations involve pursuing public interest rather than resolving conflicts between equal parties.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE INVALIDEZ. INDEMNIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACIDENTE DE VIAÇÃO. SEGURANÇA SOCIAL.

Keywords

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administrative function judicial function subrogation rights social security indemnity competence of tribunals material unconstitutionality accident compensation

Cited Legislation

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Art. 111 n. 1 of the 1997 Constitution
Art. 202 n. 1 of the 1997 Constitution
Art. 277 n. 1 of the 1997 Constitution
Art. 281 n. 1 of the 1997 Constitution
Art. 9 n. 2 of DL 329/93 of September 25, 1993
II - Ao aplicar o art. 9° n° 2 do DL.
Art. 16 of Law 28/84 of August 14, 1984

Cited Case Law

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AC STA PROC 34822 of March 9, 1995
AC STA PROC 34822 of March 28, 1995
AC STA PROC 32232 of November 25, 1998

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART111 N1 ART202 N1 ART277 N1 ART281 N1 A. DL 329/93 DE 1993/09/25 ART9 N2. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34822 DE 1995/03/09.; AC STA PROC34822 DE 1995/03/28.; AC STA PROC32232 DE 1998/11/25.

[DATA DE ENTRADA] 01/19/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056343

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000510045764

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] FRANCISCO , MANUEL

[RECORRIDO 1] CHEFE DE SECÇÃO DO CENTRO NAC DE PENSÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0505772E33FF54FF80256AFD0056F18A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aos tribunais administrativos apenas cabe proceder à fiscalização de normas jurídicas por via incidental, isto é com referência à aplicação da norma ao caso concreto em apreciação.

II - Ao aplicar o art. 9° n° 2 do DL. 329/93 de 25-9 à situação em causa, para determinar o quantitativo sobre que deveriam recair os direitos subrogatórios da Segurança Social em relação à indemnização por perda da capacidade de ganho, recebida em consequência do acidente determinante da invalidez, a Administração actuou no exercício da função administrativa e não jurisdicional.

III - Na verdade, não dirimiu um conflito de interesses em, posição de igualdade, como é próprio da função jurisdicional, mas prosseguiu o interesse público cuja realização lhe está confiada, de impedir que, do acordo indemnizatório celebrado entre o beneficiário da pensão e a companhia seguradora do responsável pelo acidente, sem discriminação do quantitativo devido a título de danos morais, peticionados na acção cível, resultasse prejuízo para a Segurança Social.