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045746 AI generated

Administrative court dismisses recognition action when ordinary appeal offers effective judicial protection.

Case Number 045746
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's action for recognition of a right, ruling that the ordinary appeal provided sufficient effective judicial protection. The plaintiff argued for a direct administrative claim, but the court found the typical administrative remedy adequate under constitutional principles. Consequently, the court held that the recognition action was unnecessary and procedurally inappropriate given the existing effective remedy.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. CASO RESOLVIDO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.

Keywords

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action for recognition of right effective judicial protection ordinary appeal adequacy administrative litigation principles procedural means complementarity

Cited Legislation

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LPTA85 Art. 69(2)
Const. 1997 Art. 20(1)
Const. 1997 Art. 268(4)
Const. 1989 Art. 268(4)
Const. 1989 Art. 268(5)
CPC96 Art. 2(2)

Cited Case Law

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AC TC N469/99
AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31
AC STAPLENO PROC43813 DE 2000/02/22
AC STA DE 1993/12/02
AC STA DE 1995/05/28
AC STA PROC40532 DE 1997/06/19
AC STA DE 1995/04/26
AC STA PROC36597 DE 1996/04/23
AC STA PROC40257 DE 1997/02/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART69 N2. CONST97 ART20 N1 ART268 N4. CONST89 ART268 N4 N5. CPC96 ART2 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N469/99 IN DR 2S DE 2000/03/14.; AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC43813 DE 2000/02/22.; AC STA DE 1993/12/02 IN AP-DR PAG679.; AC STA DE 1995/05/28 IN BMJ N449 PAG168.; AC STA PROC40532 DE 1997/06/19.; AC STA DE 1995/04/26 IN AP-DR PAG3592.; AC STA PROC36597 DE 1996/04/23.; AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.

[DATA DE ENTRADA] 01/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054084

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000606045746

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] SANTOS , JOÃO

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO INST DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG103.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ED58FADD76EAF880256991004FD499?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais que isso, nomeadamente externizar uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando esta tarefa para a lei ordinária.

II - O direito de acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo só deverá ser exercitado, no caso em que o meio de reacção típico seja o recurso contencioso, quando por esta última via se não mostre garantida uma tutela jurisdicional efectiva do direito ou interesse em causa, segundo uma ideia de complementaridade instrumental que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso.