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025889 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as internal organizational act lacks external effect and public notice requirements.

Case Number 025889
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a municipal council president against an internal organizational act. The court held that such acts, which merely reassign staff within the same municipality, lack external definitiveness and thus cannot be contested under administrative law. Consequently, the revocation of the original dispatch rendered the appeal inadmissible due to the loss of subject matter.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO CAMARA MUNICIPAL ACTO INTERNO ACTO DE ORGANIZAÇÃO EFICACIA INTERNA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA

Keywords

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internal organizational act municipal staff reassignment loss of subject matter extinction of instance lack of external effect

Cited Legislation

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DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 51(1)(b)
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 52
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 84
LPTA 85 Art. 25(1)
CPC 67 Art. 287
CPC 67 Art. 447

Cited Case Law

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AC STA PROC 17830 de 1983/02/24
AC STA PROC 18696 de 1983/10/13
AC STA PROC 19770 de 1984/04/05
AC STA PROC 17822 de 1984/05/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 ART84. LPTA85 ART25 N1. CPC67 ART287 E ART447.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17830 DE 1983/02/24. AC STA PROC18696 DE 1983/10/13. AC STA PROC19770 DE 1984/04/05. AC STA PROC17822 DE 1984/05/03.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2981

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/05/1988

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029378

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890502025889

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE GONDOMAR

[RECORRIDO 1] SILVA , MIGUEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04EC824FD09DB1AD802568FC0037AD5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui acto interno, de organização dos serviços, os despachos pelo qual um presidente de camara municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da mesma camara diverso daquele em que ate ai estava em serviço.

II - Como acto interno, o acto de organização e destituido de definitividade e por isso não e contenciosamente recorrivel.

III - Não carece de publicidade por qualquer das formas impostas pelo artigo 84 de D.L. 100/84 a deliberação camararia não destinada a ter eficacia externa.

IV - Tem a eficacia confinada ao ambito dos proprios serviços e por isso não esta sujeita a qualquer dessas formas de publicidade a deliberação camararia que, em resolução de recurso administrativo, revoga o despacho referido em I.

V - A revogação operada com eficacia ex nunc priva de objecto o recurso e com esse fundamento conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide quando os efeitos do acto, entretanto produzidos, são pela natureza da situação criada, insusceptiveis de remoção da ordem juridica.