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016367 AI generated

Administrative tax procedure survives criminal extinction; debt remains enforceable via transgression process under constitutional guarantees.

Case Number 016367
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the administrative tax procedure for collecting unpaid taxes continues even if the related criminal or contraventional proceedings are extinguished due to the taxpayer's death or amnesty. The court held that the constitutional right to a contentious remedy ensures the validity of administrative coercive acts, distinguishing them from penal processes. Consequently, the tax authority was permitted to proceed with the collection of the debt and applicable fines through the transgression process.

Legislator headnote

Official

SISA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO COBRANÇA IMPOSTO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO

Keywords

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administrative tax procedure criminal extinction tax debt enforcement contentious remedy transgression process constitutional guarantee tax collection

Cited Legislation

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Código da Procedimento Criminal e Instrução (CPCI), arts. 104, 115, 117, 126
DL 20-A/90, arts. 2, 5, n. 2, 15, n. 1
DL 154/91, art. 11
I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional).
Constituição da República Portuguesa (CRP), art. 268, n. 4
II - Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou administrativo, desde que neste caso haja garantia do recurso contencioso previsto no seu art. 268.
Código da Sisa (CSISD), arts. 16-A, 91, 115, n. 5, 116, par. 1, 117

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART126. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2 ART15 N1. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. CONST89 ART268 N4. CSISD58 ART16-A ART91 ART115 N5 ART116 PAR1 ART117.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 04/21/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038215

[Nº DO DOCUMENTO] SA219931117016367

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] CAMPOS , VITOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04DF2E27F3B58BEC802568FC00395437?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional).

II - Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou administrativo, desde que neste caso haja garantia do recurso contencioso previsto no seu art. 268.

III - Mantém-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - a disposição do art. 116 do Cód. da Sisa de que se

é contribuinte dever pedir a liquidação de sisa em certo prazo, designadamente por imposição dos arts.

16-A, al. a), 91 e 115, n. 5, do CIMSISD, e não o fizer, se levantará auto de notícia para ela ser "exigida com a respectiva multa" no processo de transgressão - salvo se "o procedimento para aplicação da multa" se extinguir antes de levantado esse auto -, o qual prosseguirá para definição e cobrança do imposto mesmo que entretanto se venha e extinguir a responsabilidade penal do arguido.