Court holds that injecting fixed assets into a commercial society constitutes an onerous transfer and taxable gain.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the respondent's injection of fixed assets to satisfy a commercial society's quota share constitutes an onerous transfer. The Fazenda Nacional argued this action generated a taxable gain under the Plus-Value Tax Code. The court agreed, establishing that such capital contribution creates a taxable event equivalent to a sale.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA ACTIVO IMOBILIZADO ALVARA SOCIEDADE COMERCIAL QUOTA SOCIAL INDUSTRIA DE TRANSPORTES LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - MAIS VALIAS.
[AREA TEMATICA 2] DIR COM.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIMV65 ART1. CCI63 ART25 PAR2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 526
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/23/1971
[DATA DO APENDICE] 12/10/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016462
[Nº DO DOCUMENTO] SA219720614016552
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERNANDES , ANTONIO
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG105. FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 PAG61 PAG89. PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1946 PAG192. RLJ ANO93 PAG833. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG360. MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG54.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04CEA136289F84C1802568FC00372DEC?OpenDocument
SUMÁRIO
A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.