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047532 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal when utility declaration lacks prior expropriation resolution proof.

Case Number 047532
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the lower court failed to verify the prior expropriation resolution required by law. The appellant argued for the validity of the utility declaration, but the respondent maintained that the procedural prerequisite was unproven. The court ruled that as a court of review, it cannot ascertain undisputed facts and thus rejected the appeal for lack of evidence.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO.

Keywords

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expropriation procedure public utility declaration prior resolution requirement court of review powers procedural prerequisite administrative law evidence of fact

Cited Legislation

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Código de Expropriações, art. 10º n.º 5
ETAF/84, art. 21º n.º 3
CPC96, art. 729 n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP99 ART10 N5. ETAF84 ART21 N3. CPC96 ART729 N2.

[DATA DE ENTRADA] 11/17/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062069

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20050310047532

[OBJECTO] AC STA DE 2004/03/24.

[RECORRENTE] SE DOS TRANSPORTES E OUTROS

[RECORRIDO 1] A..., E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] LUÍS PERESTRELO DE OLIVEIRA CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES ANOTADO COIMBRA 2000 PAG23-24-31.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04CE79F4EC5FACD880256FD3003302EF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de utilidade pública é precedida pela Resolução de Expropriar a qual deve ser notificada aos respectivos proprietários mediante carta ou ofício registados com aviso de recepção, nos termos do nº 5 do artigo 10º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18/09.

II - Sendo o conhecimento da Resolução referido em II matéria de facto não pode o Tribunal Pleno tomar dela conhecimento se o acórdão recorrido não o deu como provado, uma vez que aquele Tribunal é de revista e, por isso, apenas conhece de direito, salvo nos processos de conflito, a tanto se limitando os seus poderes cognitivos - nº 3 do artigo 21º do ETAF/84.