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014422 AI generated

Administrative court dismisses appeal against internal act ending temporary staff requisition due to office extinction.

Case Number 014422
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by João Santos against an internal act ending his temporary staff requisition. The Secretary of State argued that the cessation was necessary due to the extinction of the Legal Cabinet of the Portuguese Institute of Cinema, making the collaboration unnecessary. The court held that such internal acts ending temporary situations are not subject to the strict revocation regime of the Organic Law, allowing the administration to terminate the requisition at any time.

Legislator headnote

Official

REQUISIÇÃO DE PESSOAL ACTO INTERNO ACTO EXTERNO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA EXTINÇÃO DE SERVIÇO CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO GABINETE JURIDICO DO INSTITUTO PORTUGUES DE CINEMA REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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temporary staff requisition extinction of service internal administrative act revocation regime administrative discretion public function status cessation of collaboration

Cited Legislation

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DL 165/82 de 1982/05/10 Art. 9
DL 3/80 de 1980/02/07 Art. 5 n. 2 n. 3 Art. 25
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n. 1 A F. LOSTA56 Art. 18
IV - Esse acto não esta, por isso, sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos, não havendo, assim, que observar o condicionalismo previsto no art. 18 da
DL 184/73 de 1973/04/25 Art. 3 n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 165/82 DE 1982/05/10 ART9. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N2 N3 ART25. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F. LOSTA56 ART18. DL 184/73 DE 1973/04/25 ART3 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3822

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/05/1980

[DATA DO APENDICE] 11/05/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005022

[Nº DO DOCUMENTO] SA119831013014422

[OBJECTO] DESP 33/80 SEC DE 1980/01/28.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , JOÃO

[RECORRIDO 1] SEC-SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG441 VII PAG1308. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG274 PAG458 PAG474.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04C2ABF32DD5DADF802568FC0038429A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto que faz cessar uma situação funcional de requisição e um acto externo, susceptivel de impugnação contenciosa.

II - O SEC possuia em 28-1-80, quando proferiu o despacho recorrido, a competencia, nele delegada pelo Primeiro- -Ministro, para despachar assuntos relativos a respectiva Secretaria de Estado.

III - Não e revogatorio do acto de requisição o acto que, ponderando as circunstancias decorrentes da extinção do Gabinete Juridico do Instituto Portugues de Cinema (GJIPC), reconhece que deixava de interessar para o futuro a colaboração que o recorrente prestava nesse Instituto, determinando, por isso, a cessação da sua requisição e posterior destacamento.

IV - Esse acto não esta, por isso, sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos, não havendo, assim, que observar o condicionalismo previsto no art. 18 da

Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), designadamente no seu n. 2.

V - Sendo inerente ao regime de requisição de funcionarios a sua natureza temporaria ou transitoria, a Administração podia fazer cessar a qualquer momento essa situação.