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0539/07.7BEVIS AI generated

Supreme Administrative Court admits review of unified pension application under DL 361/98 due to legal complexity and relevance.

Case Number 0539/07.7BEVIS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted a preliminary review regarding the application of DL 361/98 for a unified pension. The Caixa Geral de Aposentações challenged the decision, while the STAL argued for specific legal interpretations. The court ruled that the issue possesses sufficient legal complexity and relevance to warrant further examination.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENSÃO UNIFICADA

Keywords

AI generated
unified pension DL 361/98 preliminary review legal complexity administrative law pension rights STAL

Cited Legislation

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DL nº 361/98
É de admitir revista sobre a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 361/98 para a atribuição da pensão unificada por ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28294

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202110070539/07

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04A7A0C92CCCACE980258772003CDE64?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir revista sobre a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 361/98 para a atribuição da pensão unificada por ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes.