Administrative appeal dismissed because a prior act extinguished the case before the new procedural law took effect.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against administrative decisions regarding dismissal and compulsory retirement. The appellant argued for the application of the new 1985 procedural law, but the court found that a prior act had already extinguished the legal object of the dispute. Consequently, the proceedings became impossible to continue under the new law, rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DE SANEAMENTO DEMISSÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LEI INOVADORA FALTA DE OBJECTO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART310 N4. CPC67 ART663. LPTA85 ART48.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/04/05 IN COL AC PAG155. AC STA DE 1979/06/07 IN COL AC PAG213. AC STAP PROC9894 DE 1980/12/17.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 20
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/10/1976
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018632
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860116010090
[OBJECTO] DESP MINJ DE 1974/09/19 / DE 1975/07/05 / DE 1975/08/22. DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/01/29.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINHO , DIONISIO
[RECORRIDO 1] MINJ - SE DA JUSTIÇA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG137.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0488FE9DF8DF8D1B802568FC00374291?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E inovador o que se dispõe no artigo 48 da Lei de Processo - Decreto-Lei n. 267/85.
II - Assim, se, antes da entrada em vigor deste diploma, os actos recorridos deixavam de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia do recurso, este perdia o respectivo objecto, tornando-se impossivel a lide, por aplicação subsidiaria do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.