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026279 AI generated

Public office accumulation dismissed as it violates constitutional limits and statutory work hour caps.

Case Number 026279
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative act allowing the accumulation of two public office positions. The petitioner argued for the legality of holding both roles, while the administration relied on enabling laws to justify the arrangement. The court ruled that the accumulation was illegal because the combined duties could not be performed within the statutory 54-hour weekly work limit.

Legislator headnote

Official

FUNÇÕES PÚBLICAS ACUMULAÇÃO LEI HABILITANTE HORÁRIO DE TRABALHO ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA

Keywords

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public office accumulation constitutional prohibition weekly work limit administrative legality statutory compliance

Cited Legislation

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Art. 269 n.º 4 CRP
4 do art. 269 da CRP, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Art. 22 DL 110-A/81
Art. 268 n.º 2 Const. 82
Art. 3 LOSTA 56
Art. 21 LOSTA 56
Art. 18 n.º 2 LOSTA 56
Art. 28 LPTA 85
Art. 29 n.º 1 LPTA 85
Art. 16 n.º 2 DL 513-L1/79
Art. 1 DL 256-A/77

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART202 E ART266 ART269 N4. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART22 N2. CONST82 ART268 N2. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1 ART21 N1. LOSTA56 ART18 N2. LPTA85 ART28 ART29 N1. DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 ART16 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 11/20/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035551

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19920505026279

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CASTILHO , MANUEL

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04643CFB655B97F6802568FC0038C7DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 4 do art. 269 da CRP, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

II - Segundo o art. 22 do DL 110-A/81, de 14 de Maio, para que seja permitida a acumulação de lugares ou cargos públicos, exige-se, inter alia, que o funcionário ou agente possa cumprir os horários correspondentes a cada uma das funções exercidas e que em caso algum a duração total do trabalho resultante do regime de acumulação seja superior a cinquenta e quatro horas semanais.

III - Por impossibilidade de satisfação dos requisitos referidos no item anterior, é ilegal a acumulação dos lugares de presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém e de presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal.