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037887 AI generated

Tribunais Fiscais competem para decidir questões fiscais em recursos contenciosos ou ações de reconhecimento de direito.

Case Number 037887
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that the Fiscal Courts have jurisdiction over the contested matter. The appellant challenged the Municipal Council's decision regarding urban infrastructure fees, arguing the Fiscal Courts lacked competence. The court determined the dispute concerned a fiscal question and thus fell within the exclusive jurisdiction of the Fiscal Courts.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS QUESTÃO FISCAL MATÉRIA FISCAL TAXA MUNICIPAL

Keywords

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competência dos tribunais fiscais questão fiscal matéria tributária recurso contencioso ação de reconhecimento de direito

Cited Legislation

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ETAF Art. 51(1)(h)
CPC Art. 498(4)
RGU da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas Art. 2(2)
CPTRIB Art. 118(2)(f)
Art. 165

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART51 N1 H ART62 N1 A ART67 N1 A. CPC67 ART498 N4. RGU DA TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS ART2 N2. CPTRIB91 ART118 N2 F ART165.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046769

[Nº DO DOCUMENTO] SA119961017037887

[OBJECTO] DESP TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MADUREIRA , MANUELA

[RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE LISBOA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG234. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG157.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/045F7EB818995CB1802568FC0039724D?OpenDocument

SUMÁRIO

Os Tribunais Tributários são competentes para decidir

- em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma "questão fiscal" ou a "matéria tributária".