Portuguese court rules SISA tax applies to property transfer value at transmission date, not liquidation date if resale fails.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's appeal regarding the Municipal Property Transfer Tax (SISA). The court held that the taxable base is the property's value at the time of transfer, not the liquidation date, unless a resale consolidation occurs. Consequently, the tax authority must calculate the liability based on the original transmission value rather than the later liquidation figure.
Legislator headnote
OfficialSISA REVENDA INCIDENCIA DO IMPOSTO ISENÇÃO DE IMPOSTO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV67 ART13. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31. CSISD58 ART11 N3 ART11-A ART16 N1 ART91 ART45 ART47 ART1 ART2 ART19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25881 DE 2001/10/24.; AC STA PROC22537 DE 1999/01/27.; AC STA PROC642/08 DE 2009/01/28.
[DATA DE ENTRADA] 01/15/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065843
[Nº DO DOCUMENTO] SA220090701049
[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-64. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E AS DOAÇÕES ANOTADO 4ED PAG181. BAPTISTA MACHADO DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG268.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/045E46AC32DC99AB802575EF00321D39?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art 19º do Código da Sisa).
III – Deste modo, no caso de não consolidação da revenda, condição de isenção, o valor do imóvel a atender para efeito de liquidação daquele imposto é o do momento da data da sua transmissão e não o da data da sua liquidação.