Portuguese court dismisses appeal where insufficient reasoning on national industry fabrication voids import duty exemption order.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a Director-General's order granting import duty exemptions. The court found the administrative decision fatally flawed because the mandatory opinion relied solely on the fact that a national industry manufactures the material, without providing sufficient legal reasoning. Consequently, the lack of adequate justification constituted a formal defect that necessitated the annulment of the original act.
Legislator headnote
OfficialPARECER OBRIGATORIO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12923 DE 1980/03/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2848
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/08/1979
[DATA DO APENDICE] 08/22/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008999
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800626013311
[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] EMP INDUSTRIAL METALURGICA RAMOA LDA
[RECORRIDO 1] DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04586C3C9EB298DA802568FC00387D58?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E insuficiente o parecer, relativo a pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, que se limita a dizer que a industria nacional fabrica do material mencionado no requerimento.
II - A insuficiencia de fundamentação, equivalente a sua falta, constitui vicio de forma, determinante da anulação do acto.