Municipal refusal of construction license based solely on urbanization plan sketch is illegal without Superior Works Council opinion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the appeal against a municipal chamber's refusal to grant a construction license. The appellant argued that the refusal was illegal because it relied only on a ministerially approved urbanization plan sketch without a prior opinion from the Superior Council of Public Works. The court held that such a refusal violates statutory requirements, mandating compliance with specific urbanization plan standards and the mandatory consultation of the Superior Council before denying a license.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA DE CONSTRUÇÃO ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR URB.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1305. CCIV867 ART2169 N3 ART2315. DL 33921 DE 1944/09/05 ART29. DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 273
[ANO DA PUBLICACAO] 71
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/11/1970
[DATA DO APENDICE] 09/14/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016833
[Nº DO DOCUMENTO] SA119710311008147
[OBJECTO] SENT AUDITORIA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIAS , JOÃO
[RECORRIDO 1] CM DO FUNCHAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N113 ANOX PAG696
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1970/01/22 IN DG IIS 1970/06/05.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0433803BAF9B5EEF802568FC003731E2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de construção so pode sofrer as limitações constantes das leis e regulamentos.
II - E ilegal a deliberação de uma camara municipal que recusa o licenciamento de construção com base em simples esboceto aprovado por despacho ministerial com vista exclusivamente a ser desenvolvido em anteplano de urbanização e sem previo parecer do Conselho Superior de Obras Publicas.
III - Quando a recusa da camara se funda em desconformidade com anteplano de urbanização, devera este obedecer aos requisitos exigidos no artigo unico do Decreto-Lei n. 35931, de
4 de Novembro de 1946.