Fiscal execution opposition limited to CPCI Art. 176 grounds; omission of ruling constitutes nullity.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the opposition to a fiscal execution, ruling that it must be based strictly on grounds enumerated in Article 176 of the Civil Procedure Code. The opposing party argued for a broader scope of opposition, but the court held that the judge's failure to rule on a submitted issue constitutes a nullity of the sentence. Consequently, the opposition was accepted only to the extent it fit the statutory requirements, while the judge was ordered to address the omitted question.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA EXECUÇÃO FISCAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART5 ART89 ART160 ART176 A G. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 976 [ANO DA PUBLICACAO] 90 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 05/02/1990 [DATA DO APENDICE] 04/15/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029979 [Nº DO DOCUMENTO] SA219901003012634 [OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0432B08CD62B78F2802568FC0037DFB0?OpenDocument
SUMÁRIO I - A oposição a uma execução fiscal so pode assentar em um dos fundamentos enumerados no art. 176 do CPCI.
II - O juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões submetidas pelas partes a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
III - Ha nulidade de sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar.