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01156/06 AI generated

Portuguese court holds prescription for indemnity starts only after execution judgment declares insufficiency, not during pending execution.

Case Number 01156/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the municipality's argument that the indemnity claim was time-barred while the execution of the annulment judgment was pending. The plaintiff sought damages for illegal administrative acts, and the municipality contended the three-year prescription period began during the execution phase. The court ruled that allowing the clock to run during execution would unduly restrict effective judicial protection, so the prescription period only starts when the execution judgment explicitly declares the damages insufficient to be covered.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Keywords

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administrative indemnity prescription interruption execution judgment insufficiency effective judicial protection annulled administrative act tutela jurisdicional efectiva damages compensation

Cited Legislation

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Art. 5º of DL 256-A/77 of 1977
Art. 498, n.º 1, 3 of the Civil Code
Art. 323 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC47353 of 2002
AC STAPLENO PROC34237 of 2001

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART498 N1 N3 ART323. DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1. LPTA85 ART71 N2 ART96 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART10 N4. CPTA02 ART175.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC47353 DE 2002/04/24.; AC STAPLENO PROC34237 DE 2001/06/19.

[DATA DE ENTRADA] 11/23/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064410

[Nº DO DOCUMENTO] SA12007062101156

[OBJECTO] SENT TAF PORTO DE 2006/07/13 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DA PÓVOA DO LANHOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042E4222F60F07EB8025730D00522F36?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular.

II - Anulado o acto, por via de regra, abrem-se ao lesado duas possibilidades de tutela judicial; ou intenta desde logo uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do acto ilícito ou requer à Administração a execução do julgado nos termos do artº 5º do DL 256-A/77, de 17/06, para o que dispõe do prazo de três anos para exercer cada uma delas.

III - Pode acontecer, no entanto, que a execução do julgado seja insuficiente para ressarcir devidamente o lesado dos danos sofridos e que este, finda aquela execução, tenha necessidade de recorrer a outros meios, designadamente à acção de indemnização, para obter o devido ressarcimento.

IV - E, se assim é, o prazo de prescrição do direito à indemnização não pode decorrer na pendência do processo de execução do julgado pois que, se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição das garantias da tutela jurisdicional efectiva do lesado.

V - E, porque assim, deve concluir-se que, nos casos em que a tutela jurisdicional efectiva do lesado passe pela instauração de acção de indemnização decorrente da impossibilidade dessa tutela ser devidamente assegurada no processo de execução de julgado, o prazo de prescrição do direito indemnizatório só se inicia com o trânsito da decisão que declare essa impossibilidade e se remeta o lesado para a acção indemnizatória.