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047730 AI generated

Administrative court dismisses appeal for nullity when tribunal omits ruling on specific parking requirement arguments.

Case Number 047730
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative tribunal dismissed the appeal challenging the nullity of a sentence due to an alleged omission of pronouncement regarding parking requirements. The appellant argued that the licensing authority failed to address specific arguments about parking spaces in the commercial establishment project, while the respondent maintained the tribunal correctly evaluated the urban planning constraints. The court ruled that an omission of pronouncement only occurs when the tribunal fails to address submitted issues, not merely when it declines to adopt certain arguments, thus upholding the original decision.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LUGAR DE PARQUEAMENTO. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Keywords

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omission of pronouncement nullity of sentence administrative licensing principle of equality parking requirements urban planning commercial establishment

Cited Legislation

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Art. 668(1)(d) of the Civil Procedure Code
Art. 37(1) of the Municipal Director Plan of Coimbra Regulation
Art. 37(2) of the Municipal Director Plan of Coimbra Regulation
DL 380/99 of 22/09/1999, Art. 103

Cited Case Law

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AC STA PROC36231 of 1999/02/11
AC STA PROC29393 of 1996/10/17
AC STA PROC44760 of 2001/05/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D. LPTA85 ART36 N2 D. DL 380/99 DE 1999/09/22 ART103.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36231 DE 1999/02/11.; AC STA PROC29393 DE 1996/10/17.; AC STA PROC44760 DE 2001/05/22.

[DATA DE ENTRADA] 05/24/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059604

[Nº DO DOCUMENTO] SA120031009047730

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE COIMBRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG104. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0426CE705B9C83DF80256DC50035D715?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, número 1, alínea d) do Código do Processo Civil, verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões submetidas à sua apreciação e não já quando se abstenha de tomar posição sobre considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.

II - O princípio da igualdade apenas exige tratamento igual para situações de facto iguais.

III - O Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994, publicada no DR, I Série-B, de 22 de Fevereiro de 1994, estabelece, no artigo 37º, número 1, os limites mínimos a respeitar, quanto a lugares de estacionamento, em casos de licenciamento em zonas residenciais e industriais.

IV - Conforme a disposição do número 2 do mesmo preceito, sempre que as condições urbanísticas não permitam a aplicação desses valores, deverão as soluções a encontrar aproximar-se o mais possível dos parâmetros indicados, devendo ser sempre devidamente justificada e aceite a solução pela Câmara Municipal.

V - Viola este último preceito o acto de licenciamento de obras de instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas, sem que no correspondente projecto fosse prevista a existência de qualquer lugar de estacionamento.