Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
019731 AI generated

Appointment of a non-member director-general requires proving no qualified licensed member exists.

Case Number 019731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court partially allowed the appeal regarding the appointment of a non-member as a director-general of the Assembly. The appellant argued that the appointment violated the preference for licensed members already in the Assembly's staff, while the respondent claimed the appointee possessed superior valid experience. The court ruled that while absolute preference does not exist, appointing an outsider necessitates a formal verification that no qualified licensed member is available, and the decision must explicitly state the reasons for rejecting the internal candidates.

Legislator headnote

Official

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA QUADRO DE PESSOAL DIRECTOR GERAL PROVIMENTO PREFERENCIA NOMEAÇÃO POR ESCOLHA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
appointment of non-member preference for licensed staff valid experience requirement formal verification duty justification of rejection administrative appointment statutory preference rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 18, n. 2 of the Organic Law of the Assembly of the Republic
Art. 2 of the Staff Statute
Art. 268, n. 2 of the Constitution

Cited Case Law

AI generated
AC STA of 1979/05/24
AC STAP of 1982/11/24
AC STA PROC15974 of 1982/06/03
AC STAP PROC11182 of 1981/03/18

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46 N1. L 32/77 DE 1977/05/25 ART18 N2. DN 368-A/79 DE 1979/12/14 ART2. DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 A. LPTA85 ART38. CONST82 ART268 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/05/24 IN RLJ ANO113 PAG56. AC STAP DE 1982/11/24. AC STA PROC15974 DE 1982/06/03. AC STAP PROC11182 DE 1981/03/18.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2144

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/24/1983

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031561

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860527019731

[OBJECTO] DESP PRES DA AR DE 1983/09/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] XAVIER , BERNARDO

[RECORRIDO 1] PRES DA AR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04174C0643D9B4B2802568FC0037ECF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 18, n. 2, da Lei Organica da Assembleia da Republica, bem como o artigo 2 do Estatuto do Pessoal, não estabelecem uma preferencia absoluta, em favor dos funcionarios habilitados com licenciatura ja pertencentes ao quadro da Assembleia da Republica, no provimento dos lugares de director-geral da mesma Assembleia.

II - A nomeação so pode recair, no entanto, num estranho a esse quadro quando ai não for encontrado quem reuna os requisitos de reconhecida competencia e experiencia valida para o exercicio de funções exigidas por lei.

III - Assim, a nomeação de um estranho passa necessariamente pela previa averiguação de que, entre os funcionarios ja pertencentes ao quadro, nenhum licenciado existe reunindo aqueles requisitos.

IV - A falta de diligencias tendentes a essa averiguação implica vicio de forma.

V - De qualquer modo, o acto de nomeação de um estranho, afectando interesses legalmente protegidos dos licenciados ja pertencentes ao quadro, deve ser fundamentado na exacta medida em que afecta esses interesses - indicando as razões da não escolha de individuo pertencente ao quadro de funcionarios da Assembleia da Republica.