Portuguese court convolues improper tax appeal form to correct procedural error and allow effective remedy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ordered the convolvement of a tax appeal submitted in an improper procedural form to correct a formal error. The appellant argued that the submission lacked the correct format required by the Tax Procedure Code, while the Public Treasury contended the filing was invalid. The court ruled that convolvement is mandatory to ensure the remedy's effectiveness and avoid procedural waste, provided the act is not useless.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO IMPUGNAÇÃO CONVOLAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART204 ART98 N4 ART102 N1 A. LGT98 ART97 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC051/08 DE 2008/04/16.; AC STA PROC0925/08 DE 2009/02/04.; AC STA PROC0924/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC0366/10 DE 2010/07/07.
[DATA DE ENTRADA] 06/18/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067804
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201209260678
[OBJECTO] SENT TAF PORTO
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 6ED 2011 PAG92.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03FE08548FCCACFB80257A8C004A7AFB?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei.
II – Não se verifica obstáculo à “convolação” em impugnação judicial de uma oposição à execução fiscal interposta dentro do prazo e na qual se questiona a legalidade em concreto da dívida exequenda, ainda que o oponente tenha formulado pedido de “levantamento da execução”.