Portuguese court rules unenforceable administrative acts that are merely normative without specific targets or permanent execution.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a normative dispatch regarding public works, ruling it legally non-existent. The court held that such acts must target specific entities or have permanent execution to be valid administrative acts. Consequently, the unenforceable dispatch was declared void due to its failure to meet these essential criteria.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO NORMATIVO REGULAMENTO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO GERAL ACTO NÃO PUBLICADO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N3. DN 210/79 DE 1979/08/24 N3. CONST76 ART122 N1 N2 F N4. L 3/76 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 J.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959. AC STA PROC13960 DE 1981/02/05. AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG472.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1447
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/27/1980
[DATA DO APENDICE] 09/04/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006713
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820325014410
[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/06/27.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LOPES , MARIA
[RECORRIDO 1] MINHOP
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG346. RLJ ANO93 PAG284.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03F688DA709D2DBF802568FC003859C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um despacho normativo não tem como destinatarios entidades concretamente determinadas ou determinaveis a priori e visa uma pluralidade de casos verificaveis no futuro.
II - A norma regulamentar pressupõe preceitos de caracter geral e de execução permanente ou sucessiva.
III - Os actos administrativos gerais são um termo intermediario entre o despacho normativo e o acto administrativo.
IV - Os actos administrativos gerais devem ser publicados, sob pena de inexistencia.