Article 256 of the Tax Procedure Code remains valid and mandates mandatory appeals against Public Prosecutor decisions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that Article 256 of the Tax Procedure Code was not repealed by subsequent administrative court statutes. Consequently, decisions by the Public Prosecutor challenging tax legality remain subject to mandatory appeals. The court held that the specific procedural requirement for mandatory appeals persists despite general legislative changes to the administrative judiciary structure.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART256. LPTA85 ART131 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5564 DE 1988/06/01. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1531 [ANO DA PUBLICACAO] 88 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 05/11/1988 [DATA DO APENDICE] 02/28/1990 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00022708 [Nº DO DOCUMENTO] SA219881221005691 [OBJECTO] AC TT2INST. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] ALMEIDA , ABEL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03F252EF1A4DB8F4802568FC00377412?OpenDocument
SUMÁRIO
Porque o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, as decisões que contrariem a posição assumida pelo Ministerio Publico (inclusive o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, representado por individualidades da hierarquia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) como defensor da legalidade estão sujeitas a recurso obrigatorio.