Portuguese nationality court dismisses appeal for ineffective insertion, citing factual error over constitutional invalidity.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal against the Minister's decision regarding the applicant's effective insertion into the Portuguese community. While the applicant argued for constitutional invalidity of the nationality law and alleged abuse of power, the court found the core issue was an error in the factual premises of the discretionary act. The court ruled that mere residence and employment contracts are insufficient, requiring proof of a deep, fusing connection to the community.
Legislator headnote
OfficialNACIONALIDADE PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INCONSTITUCIONALIDADE INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART664. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 347/80 DE 1980/09/26 A D. RCM 217/81 DE 1981/09/24. DN 318/81 DE 1981/10/12. DN 320/81 DE 1981/10/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3506
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/09/1983
[DATA DO APENDICE] 04/28/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015240
[Nº DO DOCUMENTO] SA119851107019923
[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GOMES , MANUEL
[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03DEC205909142EB802568FC0037215D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 e irrelevante para a apreciação da legalidade do despacho proferido no exercicio do poder discricionario conferido pelo artigo 5 do mesmo diploma.
II - Embora o recorrente invoque desvio de poder, o tribunal pode qualificar os factos alegados como fundamentando o recurso no vicio de erro nos pressupostos de facto.
III - A Resol. 347/80, de 26-9, do Conselho de Ministros, estabelece criterios orientadores e não vinculativos.
IV - A existencia ou inexistencia dos pressupostos de facto de acto praticado no uso de poder discricionario pode ser juridicamente controlada.
V - Para haver inserção efectiva e actual na comunidade portuguesa não basta que o interessado resida e cumpra em Portugal, ha alguns anos, contratos de trabalho; e necessario que prove a existencia de uma ligação profunda e fusionaria com a comunidade, expressa por varios indices.