Capital gains tax applies only if indemnity is received or legally exigible by the creditor.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that capital gains tax applies to indemnity payments only when received or legally exigible by the creditor. The Fazenda Nacional argued for tax liability based on the nature of the funds, while the taxpayer contended the lack of actual receipt exempted the amount. The court held that the statutory requirement of receipt or legal exigibility was not met, thus allowing the taxpayer's defense.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE CAPITAIS INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO MANIFESTO TRANSGRESSÃO FISCAL AUTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CAPITAIS.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N2 ART5 B. CICAP62 ART3 N3 ART4 ART14 ART24 ART25 ART28. CPCI63 ART5.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 315
[ANO DA PUBLICACAO] 73
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/11/1972
[DATA DO APENDICE] 08/20/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015827
[Nº DO DOCUMENTO] SA219730321016805
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GRILO , JOSE
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N137 ANOXII PAG723
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03C2103DFFE26CF2802568FC003727FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os rendimentos auferidos a titulo de indemnização so estão sujeitos a imposto de capitais se forem recebidos pelos respectivos credores ou houver possibilidade legal de serem exigidos.
II - Os manifestos que dão lugar a liquidação daquele imposto enquanto se mantiverem em vigor (artigo 28 do Codigo do Imposto de Capitais) são os feitos a solicitação dos titulares dos respectivos rendimentos ou, na falta de solicitação, em face de auto de transgressão, depois de concluido o respectivo processo.