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0749/10 AI generated

Portuguese court dismisses tax debt execution opposition citing procedural error requiring process convolation.

Case Number 0749/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the opposition to fiscal execution, ruling that the taxpayer's claim of simulated underlying transactions constitutes a challenge to the tax fact's existence rather than its legality. The relator determined that such an impugnation must be filed within the specific nullity period under Art. 102 of the Tax Procedure Code, not the general correction period. Consequently, the procedural error necessitated the convolating of the process to the correct procedural track.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGALIDADE CONCRETA TEMPESTIVIDADE NULIDADE DO ACTO ANULABILIDADE

Keywords

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tax procedure code fiscal execution opposition tax fact existence process convolation nullity period simulated legal act legal concrete legality

Cited Legislation

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Art. 97(3) LGT
II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art.
Art. 98(4) CPPT
97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”.
Art. 102(1) CPPT
Art. 204(1) CPPTRIB99
Art. 209(1) CPPTRIB99
Art. 68 CPPTRIB99
Art. 70 CPPTRIB99
Art. 97 CPPTRIB99
II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art.
Art. 134 CPPTRIB99
Art. 98(4) CPPTRIB99
97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”.
Art. 102 CPPTRIB99
Art. 106 CONST76
Art. 108 CONST76
Art. 202 CONST76
Art. 124 CPA91

Cited Case Law

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AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.
AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.
AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.
AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.
AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIVIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART204 N1 ART209 N1 B ART68 ART70 ART97 ART134 ART98 N4 ART102. CIMT03 ART31 ART43. CONST76 ART106 ART108 ART202. CCIV66 ART243 N1 ART334. DL 287/2003 DE 2003/11/12. LGT98 ART10 ART97 N3 ART98 N4. CPA91 ART124 ART133 N1 ART135 ART137 ART139.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.

[DATA DE ENTRADA] 09/30/2010

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066882

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201103220749

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL DE 2010/02/19 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG368 VOLI PAG881-882. VALENTE TORRÃO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG451. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG247. VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87. ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG379.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0397B52A55FFFC0A8025786100505D47?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário).

II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”.

A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.

III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.