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028360 AI generated

Portuguese court rules pension calculated at actual retirement date, not at disability classification date.

Case Number 028360
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Director General of the General Pensions Office to recalculate a military's pension. The appellant, a disabled armed forces member, had initially chosen active service after his 1976 disability classification, thereby subjecting his right to extraordinary retirement to future legislative changes. The court held that while the right to retire was fixed at classification, the pension amount must be calculated using the laws in force at the actual date of retirement in 1984. Consequently, the veteran's parachute service bonus was computed under the updated 1983 statute rather than the original 1976 version, which required a different calculation method.

Legislator headnote

Official

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS REFORMA EXTRAORDINARIA CALCULO DA PENSÃO GRATIFICAÇÃO FACTO DETERMINANTE PENSÃO DE REFORMA

Keywords

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extraordinary retirement disabled armed forces pension calculation date active service option legislative change effect

Cited Legislation

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Art. 7 of DL 43/76
Art. 121 of the Pensions Statute
DL 75/83
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART43 N1 B ART121. DL 75/83 DE 1983/02/08. DL 43/76 DE 1976/01/20. PORT 94/76 DE 1976/02/26. CONST ART13.
DL 43/76
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART43 N1 B ART121. DL 75/83 DE 1983/02/08. DL 43/76 DE 1976/01/20. PORT 94/76 DE 1976/02/26. CONST ART13.
Portaria 94/76

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART43 N1 B ART121. DL 75/83 DE 1983/02/08. DL 43/76 DE 1976/01/20. PORT 94/76 DE 1976/02/26. CONST ART13.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5645

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1990

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031370

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901009028360

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] GOMES , MANUEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0396AAB8AEFD4114802568FC0037EC0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o militar sido classificado Deficiente das Forças Armadas por despacho ministerial de 1976, mas optando o mesmo pela continuação no serviço activo, nos termos do artigo 7 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, e Portaria 94/76, de 26 de Fevereiro, a partir desse momento subjectivou-se o seu direito a reforma extraordinaria, mas ja não o direito ao montante da mesma o qual deve ser calculado pelas normas vigentes a data em que efectivamente passar a situação de reforma.

II - Dai que tendo o referido militar passado a esta situação em 1984, a gratificação de serviço de para- -quedista, componente da pensão de reforma, a que se refere o DL n. 253-A/79, de 27 de Julho, deva ser calculada ao abrigo do disposto no artigo 121 do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL 75/83, de 8 de Fevereiro, e não pela sua redacção primitiva, onde se mandava atender a totalidade de tal gratificação.