Legislator Case Law & Legislation
0325/04 AI generated

Portuguese court rejects clarification request for administrative decision due to lack of obscurity or ambiguity.

Case Number 0325/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to clarify an administrative decision, finding no grounds for intervention. The applicant argued the decision was obscure or ambiguous, but the court noted the decision clearly concluded the act was not illegal, contrary to the applicant's defense. Consequently, the court ruled that a different legal position adopted by the judge does not constitute a manifest error or obscurity warranting clarification.

Legislator headnote

Official

ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. LAPSO. ERRO MANIFESTO.

Keywords

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clarification of judgment obscurity and ambiguity manifest error legal qualification administrative decision civil procedure code rejection of request

Cited Legislation

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Articles 669 and 716(1) of the Civil Procedure Code
I - As partes podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quando tiver ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (arts. 669° e 716°, n° 1 do CPCivil).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART669.

[DATA DE ENTRADA] 03/19/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061460

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200501250325

[OBJECTO] AC STA PROC325/04.

[RECORRENTE] CM DE VIMIOSO E OUTRO

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG249.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0380713DF0C3D4CC80256F9C00559BA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As partes podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quando tiver ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (arts. 669° e 716°, n° 1 do CPCivil).

II - A obscuridade é a imperfeição da decisão que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.

III - A subsunção e valoração da situação concreta (concluindo pela não ilicitude do acto), diversa daquela que é defendida pela ora requerente.

IV - A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.