Portuguese court rejects clarification request for administrative decision due to lack of obscurity or ambiguity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to clarify an administrative decision, finding no grounds for intervention. The applicant argued the decision was obscure or ambiguous, but the court noted the decision clearly concluded the act was not illegal, contrary to the applicant's defense. Consequently, the court ruled that a different legal position adopted by the judge does not constitute a manifest error or obscurity warranting clarification.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. LAPSO. ERRO MANIFESTO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART669.
[DATA DE ENTRADA] 03/19/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061460
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200501250325
[OBJECTO] AC STA PROC325/04.
[RECORRENTE] CM DE VIMIOSO E OUTRO
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG249.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0380713DF0C3D4CC80256F9C00559BA1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As partes podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quando tiver ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (arts. 669° e 716°, n° 1 do CPCivil).
II - A obscuridade é a imperfeição da decisão que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
III - A subsunção e valoração da situação concreta (concluindo pela não ilicitude do acto), diversa daquela que é defendida pela ora requerente.
IV - A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.